Apostilas Teologicas

As Igrejas e A Liberdade Religiosa

As Igrejas e A Liberdade Religiosa
Wilson Lemos
Escrito por Wilson Lemos

 

A liberdade religiosa está incluída entre as liberdades espirituais. Sua exteriorização é forma de manifestação do pensamento. Mas, sem dúvida, é de conteúdo mais complexo pelas implicações que suscita. Ela compreende três formas de expressão (três liberdades):

a liberdade de crença;

a liberdade de culto;

e a liberdade de organização religiosa. Todas estão garantidas na constituição.

a) Liberdade de crença – a constituição de 1967/1969 não previa liberdade de crença em si, mas apenas a liberdade de consciência e, na mesma provisão, assegurava aos crentes o exercício dos cultos religiosos (Art.153, § 5º). Então, a liberdade de crença era garantida como simples forma da liberdade de consciência.

A constituição de 1988 voltou à tradição da constituição /1946, declarando inviolável a liberdade de consciência e de crença (Art. 5º, VI), e logo no inciso VIII estatui que ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa.

Fez bem o constituinte em destacar a liberdade de crença e da consciência. Ambas são inconfundíveis – di-lo Pontes de Miranda – pois, o “descrente também tem liberdade de consciência e pode pedir que se tutele juridicamente tal direito”, assim como a “liberdade de crença compreende a liberdade de ter uma crença e a de não ter crença”.

Na liberdade de crença entre a liberdade de escolha da religião,  a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar  de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir alguma, assim como a liberdade de descrença, a  liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo.

Mas não compreende a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença. Pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros.

b) Liberdade de culto – a religião não é apenas sentimento sagrado puro. Não se realiza na simples contemplação do ente sagrado, não é simples adoração a Deus, ao contrário, sua característica básica se exterioriza na prática dos ritos, no culto, com suas cerimônias, reuniões de fidelidade aos hábitos, às tradições, na forma indicada pela religião escolhida.

Na síntese de Pontes Miranda: “compreende-se na liberdade de culto a de orar e a praticar atos próprios das manifestações inferiores em casa ou em público, bem  como a de recebimento de contribuições para isso”. A Constituição do Império não reconhecia a liberdade de culto com esta extensão para todas as religiões.

Só  para a católica que era a religião oficial do império. As outras eram toleradas apenas com seu culto doméstico, ou particular em casa para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.

A constituição ampliou essa liberdade e até prevê-lhe uma garantia especifica. Diz, no Art. 5º, VI, que é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da Lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Diferentemente das  constituições anteriores não condicionara o exercício dos cultos à observância da ordem pública e dos bons costumes. Esses conceitos que importavam em regra  de  contenção, de limitação dos cultos já não mais o são.

É que, de fato, parece impensável uma religião cujo  culto, por si, seja  contrário aos bons costumes e à ordem pública.

Demais tais conceitos são vagos, indefinidos e mais serviram para intervenções arbitrarias do que de tutela desses interesses gerais. Os dispositivos transcritos compõem-se de duas partes: assegura a liberdade de exercício dos cultos religiosos, sem condicionamentos, e protege os locais  de culto e suas liturgias, mas que na forma da Lei. É evidente que não é a Lei que vai definir os locais de culto e suas liturgias.

Isso é parte  da liberdade de exercício dos cultos, que não está sujeita a condicionamento. A liberdade de culto se estende à sua prática nos lugares  e logradouros públicos, e aí também ele merece proteção da Lei. Da mesma forma como no  templo, edificação com as características próprias da respectiva religião.

Enfim, cumpre aos poderes públicos não embaraçar o exercício dos cultos religiosos (Art. 19, I) como protegê-los, impedindo culto que outros o façam. Nesse sentido já se pronunciou o STF em favor do ex-bispo de Maura que constituiu a Igreja nacional, com o mesmo rito da católica, mas desvinculada do Pontífice Romano.

  1. c) Liberdade de organização religiosa – essa liberdade diz respeito a possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado.

Quanto à relação Estado-igreja, três sistemas são observados: a confusão, a união e a separação, cada qual com gradações. Mal cabe dar notícias desses sistemas aqui. Na confusão, o Estado se confunde  com determinada religião; é o estado teocrático, como o Vaticano e os Estados Islâmicos.

Na hipótese da união, verificam-se relações jurídicas entre o Estado  e determinada Igreja no concernente à sua organização e funcionamento, como por exemplo a participação daquele na designação dos ministros religiosos e sua remuneração. Foi o sistema do Brasil Império.

Realmente, a constituição política do império  estabelecia que a religião Católica Apostólica Romana era a religião do Império (Art. 5º),  com todas as conseqüências derivada dessa qualidade de Estado Confessional, tais  como a de que as demais seriam simplesmente toleradas, a de  que o Imperador, antes de  ser aclamado teria que jurar manter aquela religião (Art. 103), a de que competia ao Poder Executivo  nomear os bispos e prover os benefícios eclesiásticos (Art.102, II), bem como conceder ou negar o  beneplácito a atos da Santa Sé (Art. 102, XIV), quer dizer, tais atos só teriam vigor e eficácia no Brasil se  obtivessem aprovação do governo Brasileiro.

Em verdade,  não houve no Império liberdade religiosa, pois, se o culto católico gozava de certo privilégio e podia realizar-se livremente, muitas restrições existiam quanto à organização e funcionamento da religião oficial,  a ponto de se reconhecer, hoje, que ela era uma  religião “manietada e escravizada pelo Estado, através da sua intervenção abusiva na esfera da Igreja.

A República principiou estabelecendo a liberdade religiosa com a separação da Igreja do Estado. Isso se deu antes da constitucionalização do novo  regime, com o decreto 119-a, de 07/01/1890, da palavra de Ruy Barbosa, expedido pelo governo provisório.

A Constituição de 1891 consolidara essa separação e os princípios básicos da liberdade religiosa, (arts.11, § 2º; 72, §§ 3º a 7º; 28 e 29). Assim, o Estado Brasileiro se tornara laico, admitindo e respeitando todas as vocações religiosas. O decreto 119-A/1890 reconheceu a personalidade jurídica  a todas as igrejas de confissões religiosas.

O Art. 113, item 5º, da Constituição de 1934 estatuiu que as associações religiosas adquirem personalidade jurídica nos termos da Lei civil. Os princípios básicos continuaram nas  constituições posteriores até à vigente. Quanto ao  tema deste tópico – liberdade de organização religiosa houve pequenos ajustes quanto às relações Estado-igreja, passando de uma separação mais rígida para um  sistema que admite certos contatos, que analisaremos,  como:

I – Separação e colaboração. De acordo com o Art. 19, I, é vedada à União, aos Estados, ao distrito federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter como eles ou seus representantes  relações de dependência ou aliança, ressaltava, na forma  da Lei, a colaboração de interesse público.

Pontes de Miranda esclareceu bem o sentido das várias prescrições nucleadas nos verbos do dispositivo: “estabelecer cultos religiosos está em sentido amplo: criar religiões ou seitas, ou fazer igrejas ou quaisquer  postos de prática religiosa, ou propaganda. Subvencionar cultos religiosos esta no sentido de concorrer, com dinheiro, ou outros bens da entidade estatal, para que se exerça a atividade religiosa.

Embaraçar o  exercício dos cultos religiosos significa vedar, ou  dificultar, limitar ou restringir a prática, psíquica ou material, de atos religiosos ou manifestações de pensamento religioso”. Para evitar qualquer forma de embaraços por via tributária.

A constituição estatui imunidade dos templos de qualquer culto (Art. 150. VI “b”). Não se admite também relações de dependência e de aliança com qualquer culto, Igreja ou seus representantes, mas isso não impede as relações diplomáticas com o Estado do Vaticano, porque aí ocorre relação de direito internacional entre dois Estados soberanos, não de dependência ou de aliança, que não pode ser feita.

Mais difícil é definir o nível de colaboração de interesse público possibilitada na ressalva do dispositivo na forma da Lei. A Lei, pois, é que vai dar a forma dessa colaboração. É certo que não poderá ocorrer no campo religiosos. Demais a colaboração estatal tem que ser geral a fim de não descriminar entre as várias religiões.

A Lei não precisa ser federal, mas das entidades que deve colaborar. Se existe Lei municipal, por exemplo, que prevê cessão de terreno para entidades educacionais, assistências e hospitalares, tal cessão pode ser dada em favor de entidades confessionais de igual natureza.

A constituição mesma já faculta que recursos públicos sejam, excepcionalmente, dirigidos a escolas confessionais, como definido em Lei, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus  excedentes financeiros em educação, e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,  filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no  caso de encerramento de sua atividades (Art. 213).

É mera faculdade que, por conseguinte, não dá direito subjetivo algum a essas escolas de receber recursos do poder Público.

II –  Assistência Religiosa. É assegurada, nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva  (forças armadas, penitenciárias, casas de detenção, casas de internação de menores etc.).

III – Ensino Religioso. Este deve constituir disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental (primeiro grau). Mas se tratará de matricula facultativa (Art. 210, 1º). Vale dizer: é um direito do aluno religioso ter a possibilidade de  matricular-se na disciplina mas não lhe é dever fazê-lo.

Nem é disciplina que demanda provas e exames que  importem reprovação ou aprovação para fins de promoção escolar. Note-se ainda que só as escolas públicas são obrigadas a manter a disciplina e apenas no ensino  fundamental. As escolas privadas podem adotá-lo como  melhor lhes parecer desde que não em ponham determinada confissão religiosa a quem não o queira.

 

IV – Casamento Religioso. O casamento válido juridicamente é o civil, mas o casamento religioso terá afeito civil, nos termos da Lei (Art. 226, 1º e 2º).

A constituição de 1988 preferiu remeter a regulamentação da validade civil do casamento para a Lei, ao contrário das constituições anteriores que já estabeleciam as condições e requisitos da equiparação, trazendo, a esse propósito, norma de eficácia plena. Agora, não, a norma de eficácia limitada, pois dependerá da Lei para sua efetiva aplicação”.

Nesta parte continuativa faremos os recortes do CPB, contudo, apresentaremos antes uma síntese histórica.

Síntese Histórica

Na Roma Antiga, a religião era ligada ao Estado. As ofensas contra a religião como profanação dos templos, perturbações de cultos religiosos eram punidas com muita severidade.

Somente em 13 de junho de 313 A.D. foi proclamada a liberdade de cultos pelos imperadores romanos. Constantino e Licínio, através de “Edito de Milão”, o qual concedia aos cristãos uma posição privilegiada, concedendo-lhes plena liberdade religiosa.

No ano 379 A.D., o cristianismo foi declarado como sendo a única religião do Estado pelos imperadores Graciano Valentiniano II e ainda Teodósio I. Com esse reconhecimento, a liberdade religiosa foi banida, com a conseqüente perseguição e punição das demais religiões.

Já na Idade Medieval, período em que o cristianismo era considerado religião oficial do Estado,  punia-se com pena de morte, na maioria das vezes, os crimes praticados contra a religião, tais como blasfêmia, heresia e tantos outros.

Somente no século passado, após a revolução francesa é que foi restabelecida a liberdade religiosa concedendo-se liberdade para a realização desde que não se contrariasse a ordem  pública e a paz social.

A religião oficial do Estado, no Brasil, era a Católica e Romana até a proclamação da República, quando houve a separação do poder temporal e espiritual, ou seja, a separação do Estado e Igreja. Nesse período, os crimes contra a religião eram tratados severamente nas ordenações Filipinas e outras legislações da época.

Após a Proclamação da República, as religiões não-católicas foram contempladas com a proteção da  legislação penal que assegurava a livre prática e  realização de seus cultos religiosos.

Decreto lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Acquaviva, Marcus Cláudio. Vademecum Universitário de Direito: Jurídica Brasileira. São Paulo, 2002.

  • Constituição Federal
  • Código Civil
  • Novo Código Civil
  • Código de Processo Civil
  • Código Penal
  • Código de Processo Penal

CD-ROM. Juris Síntese, Millennium: Síntese Publicações, 2002

Gaby, Wagner Tadeu dos Santos. Direito Eclesiástico. São Paulo.

Sobre o autor

Wilson Lemos

Wilson Lemos

Meu nome e Wilson lemos,
sou evangelista formado em bacharel em teologia pelo instituto de teologia
SETAD.

Sou casado e tenho por missão ajudar você a crescer espiritualmente em conhecimento.

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